1. Beneficiários
CAE de actividades abrangidas ( Listas de Actividades (CAE) enquadráveis na Linha de Crédito PME Investe II)

2.  Operações elegíveis

Operações de financiamento destinadas a:

a) Investimento novo em activos fixos corpóreos ou incorpóreos, excluindo a aquisição de terrenos, imóveis, viaturas e bens em estado de uso

b) Fundo de maneio associado ao incremento da actividade com os seguintes limites:

3.  Operações não elegíveis

·     Reestruturação financeira e/ou consolidação de crédito vivo;

·     Substituição de forma directa ou indirecta, ainda que em condições diversas, de financiamentos anteriormente acordados com o Banco protocolado;

·     Financiamento de projectos apoiados no âmbito do QREN;

·     Operações excluídas do âmbito de aplicação do Sistema de Apoio ao Financiamento e Partilha de Risco da Inovação – SAFPRI (nº 4 do artigo 8º

·      do respectivo Regulamento).

4 . Montante Global 

Montante da Linha de Crédito por plafonds

5.  Condições a observar pelas empresas

• Ser PME certificada pela Declaração Electrónica do IAPMEI;
• Encontrar-se localizada (sede social) no Continente;
• Integrar-se nas actividades (CAE) de acordo com a seguinte tabela e as listas anexas.

• Não ter incidentes não justificados junto da banca e/ou situação regularizada na Administração Fiscal ou na Segurança Social;
• Não ter sido beneficiária da Linha PME Investe I
• Não ter beneficiado dos incentivos do QREN para as aplicações a financiar
• Não apresentar mais do que uma candidatura à Linha

6.  Taxa de juro a suportar pelas empresas

Euribor (3 meses) menos 0,5%

7.  Incentivos Públicos

• Bonificação de juros (diferencial entre a taxa de juro aplicável à operação e a taxa de juro suportada pela empresa) e pagamento integral da comissão de garantia mútua;
• Garantia Mútua até 50% do montante da operação;
• Os apoios são concedidos ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis.

8.  Montante máximo por operação

9.  Prazos de amortização

• Até 4 anos (5 anos no caso das PME Líder);
• Inclui 18 meses de período de carência

10. Entidades protocoladas

• Ver lista de entidades bancárias  protocoladas  em anexo

  CARACTERÍSTICAS DA LINHA ESPECÍFICA PARA O SECTOR DO COMÉRCIO

• Montante Global: até 200 milhões de Euros
• Actividades abrangidas: as constantes da lista C da listagem de CAE anexa
• Operações Elegíveis: operações de financiamento destinadas a investimento novo em activos fixos corpóreos ou incorpóreos e aumento de fundo de maneio associado ao incremento da actividade limitado ao máximo de 35% do valor total da operação, com excepção das operações de financiamento destinadas a aquisição de terrenos, imóveis, viaturas e bens em estado de uso.
• Montante de financiamento Máximo por Empresa: o montante máximo do financiamento, por cada empresa é de € 250 000,00 € ou de € 300 000,00, no caso das empresas qualificadas com o estatuto PME Líder, reconhecido pelo IAPMEI

CARACTERÍSTICAS DA LINHA ESPECÍFICA PARA O SECTOR DA RESTAURAÇÃO

• Montante Global: até 50 milhões de Euros
• Actividades abrangidas: as constantes da lista D da listagem de CAE anexa
• Operações Elegíveis: operações de financiamento destinadas a investimento novo em activos fixos corpóreos ou incorpóreos e aumento de fundo de maneio associado ao incremento da actividade limitado ao máximo de 30% do valor total da operação, com excepção das operações de financiamento destinadas a aquisição de terrenos, imóveis, viaturas e bens em estado de uso.
• Montante de financiamento Máximo por Empresa: o montante máximo do financiamento, por cada empresa é de € 200 000,00 €.

11. Processo de Candidatura e Decisão
1.  A PME contacta um dos Bancos protocolados com vista a apresentar a sua candidatura à Linha de Crédito

2.  Após análise e aprovação da operação, o Banco envia à Sociedade de Garantia Mútua (SGM) da área geográfica da sede da PME, os elementos necessários à análise do enquadramento da operação para efeitos de obtenção da garantia mútua, devendo a SGM comunicar a sua decisão ao Banco num prazo compreendido entre 3 e 7 dias úteis

3.  Obtida a aprovação da operação pela SGM, o Banco apresenta a candidatura para enquadramento da operação à PME Investimentos, devendo o enquadramento da operação ser confirmado num prazo de 5 dias úteis

4.  Após confirmação do enquadramento da operação na Linha de Crédito, a operação aprovada deverá ser contratada pelo Banco junto da PME até 30 dias úteis após a referida confirmação. Este prazo poderá ser prorrogado por 20 dias úteis mediante pedido fundamentado

5.  Os pedidos dos Bancos junto das Sociedades de Garantia Mútua poderão iniciar-se a partir do dia 27 de Outubro de 2008.

ANEXOS (DOWNLOAD)

 Condições e Procedimentos - Linha de Crédito PME Investe II

 Lista de Bancos Protocolados - Linha de Crédito PME Investe II

 Listas de Actividades (CAE) enquadráveis na Linha de Crédito PME Investe II

 Plafonds da Linha de Crédito PME Investe II

 Regra 'de minimis' na concessão de incentivos

Informações disponibilizadas no sítio: http://www.iapmei.pt

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