8.Abril.2008
Câmara Municipal de Valongo
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ùLegislação de Enquadramento



Lei N.º 71/98, de 3 de Novembro - Bases do Enquadramento Jurídico do Voluntariado.



Decreto-lei n.º 389/99 de 30 de Setembro - Regulamenta a Lei anterior.



Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2000 (2ª série), de 30 de Março de 2000 - Define a composição e funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.


 

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